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Dia Nacional do Ministério Público próximos anos




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14
Dezembro de 2020 ( Segunda-feira ) - Dia Nacional do Ministério Público

O Dia Nacional do Ministério Público tem sua comemoração no dia 14 de dezembro. O dia celebra a instituição que, pela Constituição Federal, é definida como a responsável por assegurar a proteção das “coisas da sociedade”, dos direitos dos cidadãos e do regime democrático do Brasil, atuando como advogado do cidadão comum.

Sendo uma instituição pública independente, o Ministério Público não mantém vínculos com nenhum outro poder da nação brasileira, não estando subordinado ao Judiciário, ao Executivo ou ao Legislativo.

A instituição está presente em cada Estado Brasileiro, funcionando também como controlador da aplicação da legislação e dos direitos assegurados à população de cada Estado, respeitando as leis estaduais e federais.

A atuação do Ministério Público abrange também o poder de polícia independente, podendo iniciar investigações e até executar sentenças penais, participando ainda da luta contra o crime organizado e contra os abusos a crianças e adolescentes.

Trabalhando na defesa do bem público, da coisa pública e do respeito às leis e à Constituição Brasileira, o Ministério Público é o advogado da sociedade, agindo em defesa dos interesses sociais e propondo medidas administrativas ou judiciais para garantir direitos e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, além das demais leis federais e estaduais.

O Ministério Público na história brasileira

O Brasil Colonial não possuía um ministério público como instituição, havendo as Ordenações Manuelinas e Ordenações Filipinas, respectivamente em 1521 e 1063, em que se fazia menção aos promotores de justiça, que tinham o papel de fiscalizar a lei e promover a acusação criminal dos que as desrespeitassem.

Na época havia o cargo de procurador dos feitos da Coroa, ou Defensor da Coroa, e do procurador da Fazenda, ou Defensor do Fisco. A sistematização das ações do Ministério Público passou a acontecer em 1832, com o Código de Processo Penal do Império do Brasil.

A criação da Justiça Federal, em 1890, estipulou também a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República e a função de procurador de “cumprir as ordens do Governo da República, relativas ao exercício de suas funções”, e de “promover o bem dos direitos e interesses da União”.

O Ministério Público, como entidade, somente foi criado em 1951, com ramificações para as áreas Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho mas, na época, ainda era subordinada ao Poder Executivo. Os membros do Ministério Público somente tiveram garantidas suas atribuições em 1981.

Foi somente a partir de 1988 que o Ministério Público conseguiram independência total dos poderes da União, passando a ter funções que lhe conferem caráter único no mundo, com atribuições das áreas cível e criminal, com destaque especial para a tutela dos interesses difusos e coletivos, como meio ambiente; patrimônio histórico, turístico e paisagístico; consumidor; portadores de deficiências; crianças e adolescentes; comunidades indígenas e minorias ético sociais.

Os Ministérios Públicos só podem agir perante as suas esferas de competência. No caso do Ministério Público Federal, os procuradores atuam em casas que competem ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Juízes Federais e aos Tribunais e Juízes Eleitorais.

Origem do Dia Nacional do Ministério Público

O Dia Nacional do Ministério Público foi instituído pela Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, através do seu artigo 82. Essa Eli define também as regras gerais para os Ministérios Públicos de cada Estado brasileiro, estabelecendo providências que são de atribuição de cada Ministério. 




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