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Dia Internacional contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças próximos anos





Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

No dia 23 de setembro celebra-se o Dia Internacional contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças. Essa data tem por missão o debate sobre a exploração de mulheres e crianças em todo o mundo e como evitar isso.

A origem dessa data está ligada ao dia 23 de setembro de 1913, quando a Argentina foi pioneira na criação da chamada Lei Palácios, que criava punições para os responsáveis por facilitar ou promover a prostituição ou ato similar com menores de idade.

Bem mais tarde, no ano de 1999, a data de 23 de setembro foi oficializada como o Dia Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, pelos países participantes da Conferência Mundial da Coligação contra o Tráfico de Mulheres.

O combate no Brasil

Por aqui diversas leis e regulamentações foram criadas nos últimos anos para o combate a exploração e tráfico de mulheres e crianças, algumas delas são:

Decreto 5.017 de 2004, que trata da ratificação da Convenção das Nações contra o Crime Organizado Transnacional à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, especialmente ao de Mulheres e Crianças; Decreto 5.948 de 2006, onde foi aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criando também o Grupo de Trabalho Interministerial, com objetivo de criar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, chamado de PNETP; Decreto 6.347 de 2008, que aprovou o PNETP; e Decreto 7.901 de 2013, que tratou da segunda fase do PNETP, criando a Coordenação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o CONATRAP, Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Com a criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o combate a esse tipo de exploração foi intensificado, unificando o debate em torno do tema, trazendo também uma maior interação entre os estados brasileiros, que passaram a promover, através de Núcleos específicos, políticas regionalizadas de combate, bem como propostas de leis e diretrizes estaduais para facilitar a exposição do tema e por consequência diminuição na exploração.   





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